1. Aceite dos Termos
Estes Termos regulam o uso do ADV Agenda, operado por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [00.000.000/0001-00] (“ADV Agenda”). Ao criar uma conta, entrar com o Google ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Descrição do serviço
O ADV Agenda é uma ferramenta de software (SaaS) para organização de agenda e gestão de atendimentos, que inclui link público de agendamento, grade de horários, painel de consultas e gestão de clientes, entre outros recursos descritos no site. Recursos marcados como “Em breve” estão em planejamento e não constituem promessa de data de entrega.
O ADV Agenda não presta serviços jurídicos, não intermedeia a contratação de advogados, não realiza captação de clientela e não garante a obtenção de clientes, atendimentos ou receita. Simulações exibidas no site são meramente ilustrativas.
3. Cadastro e conta
- O acesso é feito por conta Google. Você é responsável por manter a segurança dela, recomendando-se a verificação em duas etapas.
- O serviço é destinado a pessoas maiores de 18 anos, com capacidade civil, e a advogados regularmente inscritos na OAB ou a escritórios de advocacia.
- As informações do perfil (nome, número da OAB, escritório, contatos) devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Informar inscrição falsa ou de terceiro é motivo de suspensão.
- A conta é pessoal e intransferível. Atividades realizadas nela presumem-se de sua autoria.
4. Teste grátis
Novos usuários têm direito a 3 dias de teste grátis, sem necessidade de cartão de crédito. Encerrado o período, o acesso aos recursos pagos depende da contratação de um plano. Reservamo-nos o direito de limitar o teste a uma vez por usuário, para evitar abusos.
5. Planos, preços e pagamento
- Plano mensal: R$ 14,90 por mês nos 3 primeiros meses (condição promocional) e R$ 119,90 por mês a partir do 4º mês.
- Plano anual: R$ 79,90 por mês, com pagamento à vista.
- O pagamento é feito por Pix ou cartão de crédito, por meio de processador de pagamentos terceirizado. Não armazenamos dados de cartão.
- A renovação é periódica, até o cancelamento. Os valores e as condições vigentes estarão sempre informados no site antes da contratação.
- Reajustes futuros serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias, e o usuário poderá cancelar antes da vigência do novo valor.
- O atraso no pagamento pode resultar na suspensão do acesso após aviso.
6. Cancelamento e reembolso
- O plano mensal pode ser cancelado a qualquer momento, mantendo-se o acesso até o fim do período já pago. Não há multa de cancelamento.
- Nas contratações realizadas pela internet, aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias contado da contratação, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando o usuário se enquadrar como consumidor, com reembolso do valor pago.
- Fora dessas hipóteses, valores de períodos já iniciados não são reembolsados, salvo falha comprovada do serviço ou determinação legal.
- Pedidos de cancelamento ou reembolso: suporte@advagenda.com.br.
7. Obrigações do usuário
- Utilizar a plataforma de forma lícita, ética e conforme estes Termos.
- Possuir base legal adequada para tratar os dados de seus clientes, informá-los sobre o tratamento e atender às suas solicitações, atuando como controlador desses dados nos termos da LGPD.
- Não inserir no campo de observações dados pessoais sensíveis ou informações protegidas por sigilo que sejam desnecessárias ao agendamento.
- Manter a confidencialidade das credenciais e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
- Responder por todo conteúdo e informação que inserir ou divulgar por meio da plataforma.
8. Observância da ética da advocacia
O usuário é o único responsável por observar o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e os provimentos aplicáveis, inclusive quanto a publicidade profissional, informação e vedação à captação de clientela. O conteúdo da página pública de agendamento deve ser compatível com essas normas, e o ADV Agenda não se responsabiliza por infrações cometidas pelo usuário.
9. Condutas vedadas
- Usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar acessar dados de outros usuários, explorar vulnerabilidades, burlar mecanismos de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura;
- Realizar engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar o software;
- Coletar dados em massa (scraping) ou enviar mensagens indesejadas (spam) a partir da plataforma;
- Fornecer informações falsas, incluindo número de OAB inexistente ou de terceiros;
- Criar contas múltiplas para obter vantagem indevida em testes ou promoções.
10. Programa de Afiliados
- O afiliado recebe 30% de comissão recorrente sobre os pagamentos efetivamente recebidos de assinaturas originadas por seu código de indicação, enquanto a assinatura indicada estiver ativa e adimplente.
- Não geram comissão: autoindicação, contas duplicadas, pagamentos estornados, cancelados ou reembolsados.
- É vedada a divulgação enganosa, a promessa de ganhos garantidos, o spam e a violação das normas de publicidade da advocacia.
- O repasse segue as regras de prazo, valor mínimo e forma de pagamento divulgadas no painel de afiliados. O afiliado é responsável pelos tributos incidentes sobre seus ganhos.
- Podemos suspender o afiliado e reter comissões em caso de indício de fraude ou violação destes Termos.
11. Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca, identidade visual, código-fonte, layouts e conteúdos são de titularidade do ADV Agenda ou licenciados a ele, protegidos pela legislação aplicável. Concedemos ao usuário licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do serviço durante a vigência da assinatura. Os dados e conteúdos inseridos pelo usuário permanecem de sua titularidade.
12. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderão ocorrer manutenções programadas ou emergenciais, falhas de provedores de internet, de nuvem ou de terceiros e eventos de força maior. O suporte é prestado por suporte@advagenda.com.br.
13. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, o ADV Agenda não responde por: (i) lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio; (ii) conflitos de agenda causados por informações incorretas do usuário ou por indisponibilidade de internet; (iii) conteúdo, condutas ou compromissos entre o usuário e seus clientes; (iv) uso indevido da conta por falta de cuidado do usuário com suas credenciais; (v) serviços de terceiros, como Google, WhatsApp e processadores de pagamento. Nos limites legais, nossa responsabilidade total fica restrita ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento, sem prejuízo de direitos assegurados por lei ao consumidor.
14. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em relação aos dados de clientes do usuário, o ADV Agenda atua como operador e o usuário como controlador. Pedidos de titulares: privacidade@advagenda.com.br.
15. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou as normas éticas aplicáveis, ou que representem risco à segurança da plataforma, mediante aviso quando possível. Encerrada a conta, o usuário poderá solicitar a exportação de seus dados em prazo razoável, e a eliminação ocorrerá conforme a Política de Privacidade.
16. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma, com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão representa concordância. Se não concordar, o usuário pode cancelar sua assinatura.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável. Dúvidas: suporte@advagenda.com.br.